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A constitucionalidade das leis autorizativas oriundas do Poder Legislativo, por Vinícius Ross
ASSUNTO: LEIS AUTORIZATIVAS. ICONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 5º. STF. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. VÍCIO DE ORÍGEM....
Vinícius Ross
1 de jun. de 202311 min de leitura
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